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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11496 Uso, na Propaganda Eleitoral, de Símbolo de Órgãos de Governo Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11496 Uso, na Propaganda Eleitoral, de Símbolo de Órgãos de Governo Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11496 Uso, na Propaganda Eleitoral, de Símbolo de Órgãos de Governo Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11496 Uso, na Propaganda Eleitoral, de Símbolo de Órgãos de Governo Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11496 Uso, na Propaganda Eleitoral, de Símbolo de Órgãos de Governo Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11496 Uso, na Propaganda Eleitoral, de Símbolo de Órgãos de Governo Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11496 Uso, na Propaganda Eleitoral, de Símbolo de Órgãos de Governo Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11496 Uso, na Propaganda Eleitoral, de Símbolo de Órgãos de Governo Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11496 Uso, na Propaganda Eleitoral, de Símbolo de Órgãos de Governo Não Sim
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11496 Uso, na Propaganda Eleitoral, de Símbolo de Órgãos de Governo Não Sim
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11496 Uso, na Propaganda Eleitoral, de Símbolo de Órgãos de Governo Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11496 Uso, na Propaganda Eleitoral, de Símbolo de Órgãos de Governo Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11496 Uso, na Propaganda Eleitoral, de Símbolo de Órgãos de Governo Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11496 Uso, na Propaganda Eleitoral, de Símbolo de Órgãos de Governo Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11496 Uso, na Propaganda Eleitoral, de Símbolo de Órgãos de Governo Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11496 Uso, na Propaganda Eleitoral, de Símbolo de Órgãos de Governo Não Sim
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 11496 Uso, na Propaganda Eleitoral, de Símbolo de Órgãos de Governo Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11496 Uso, na Propaganda Eleitoral, de Símbolo de Órgãos de Governo Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11496 Uso, na Propaganda Eleitoral, de Símbolo de Órgãos de Governo Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11496 Uso, na Propaganda Eleitoral, de Símbolo de Órgãos de Governo Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11496 Uso, na Propaganda Eleitoral, de Símbolo de Órgãos de Governo Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11496 Uso, na Propaganda Eleitoral, de Símbolo de Órgãos de Governo Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11496 Uso, na Propaganda Eleitoral, de Símbolo de Órgãos de Governo Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11496 Uso, na Propaganda Eleitoral, de Símbolo de Órgãos de Governo Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11496 Uso, na Propaganda Eleitoral, de Símbolo de Órgãos de Governo Não Não
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