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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 7792 Pena de Multa Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9776 Uso de gás tóxico ou asfixiante Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10907 Transferência de Preso Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9777 Inundação / Perigo de Inundação Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 11104 Reabilitação Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10636 Livramento condicional Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9778 Desabamento ou desmoronamento (art. 256) Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10635 Progressão de Regime Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9779 Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento (art. 257) Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10672 Precatório Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 7791 Pena Privativa de Liberdade Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9780 Difusão de doença ou praga (art. 259) Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 11105 Ressarcimento do Dano Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 7789 Limitação de Fim de Semana Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9781 Desastre ferroviário / Perigo de Desastre Ferroviário Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 7788 Interdição Temporária de Direitos Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9782 Atentado contra a segurança de transporte público Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 7787 Prestação de Serviços à Comunidade Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9783 Arremesso de projétil Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 11085 Livramento Condicional Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 7786 Perda de Bens e Valores Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9784 Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública (art. 265) Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 7785 Prestação Pecuniária Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9785 Interrupção /perturbação de serviços telegráficos/telefônicos (art. 266) Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10678 Sequestro de Verbas Públicas Não Não
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