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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9752 Rufianismo Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10921 Restituição de Criança, Convenção de Haia 1980 Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9753 Tráfico Internacional de Pessoas Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 11107 Estado de Necessidade exculpante Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 6207 Mercosul Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9754 Tráfico Interno de Pessoas Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 6206 Auxílio Direto Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11456 Estupro de Vulnerável Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10861 Alienação Fiduciária Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 6202 Proteção Internacional a Direitos Humanos Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11457 Favorecimento de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 6201 Trabalhador Migrante ou Fronteiriço do MERCOSUL Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11458 Favorecimento de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual de Vulnerável Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 6200 Livre Trânsito MERCOSUL Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11459 Satisfação de Lascívia Mediante Presença de Criança ou Adolescente Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 6199 Asilo Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11460 Tráfico Interno de Pessoa para Fim de Exploração Sexual Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 11109 Exercício Regular do Direito Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 6198 Admissão / Entrada / Permanência / Saída Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11461 Violação Sexual Mediante Fraude Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 6196 Cancelamento de Naturalização Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9755 Contra a Família Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10670 Obrigação de Entregar Não Não
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