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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 8884 Do Juiz Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9706 Apropriação de Coisa Achada Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 8875 Ministério Público Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9707 Disposição de coisa alheia como própria Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9453 Imunidade de Execução Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9494 Substituição da Parte Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9708 Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 11125 Exercício de comércio por oficial Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9493 Capacidade Processual Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9709 Defraudação de Penhor Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9258 Honorários Periciais Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9710 Fraude na Entrega de Coisa Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10658 Custas Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9711 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 11119 Insubmissão Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10657 Honorários Advocatícios em FGTS Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9712 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10656 Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9713 Duplicata Simulada Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9484 Sucessão Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10655 Honorários Advocatícios Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9714 Abuso de Incapazes Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 11120 Criação ou simulação de incapacidade física Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 8874 Sucumbência Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9715 Induzimento à Especulação Não Não
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