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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 9863 Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9863 Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9863 Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9863 Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9863 Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9863 Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9863 Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto Sim
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 9863 Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 9863 Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9863 Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9863 Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9863 Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9863 Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9863 Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9863 Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9863 Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9863 Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9863 Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9863 Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9863 Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto Sim
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9863 Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9863 Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9863 Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9863 Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9863 Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto Não
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