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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11489 Inutilização, Alteração ou Perturbação de Propaganda Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11489 Inutilização, Alteração ou Perturbação de Propaganda Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11489 Inutilização, Alteração ou Perturbação de Propaganda Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11489 Inutilização, Alteração ou Perturbação de Propaganda Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11489 Inutilização, Alteração ou Perturbação de Propaganda Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11489 Inutilização, Alteração ou Perturbação de Propaganda Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11489 Inutilização, Alteração ou Perturbação de Propaganda Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11489 Inutilização, Alteração ou Perturbação de Propaganda Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11489 Inutilização, Alteração ou Perturbação de Propaganda Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11489 Inutilização, Alteração ou Perturbação de Propaganda Não Sim
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11489 Inutilização, Alteração ou Perturbação de Propaganda Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11489 Inutilização, Alteração ou Perturbação de Propaganda Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11489 Inutilização, Alteração ou Perturbação de Propaganda Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11489 Inutilização, Alteração ou Perturbação de Propaganda Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11489 Inutilização, Alteração ou Perturbação de Propaganda Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11489 Inutilização, Alteração ou Perturbação de Propaganda Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 11489 Inutilização, Alteração ou Perturbação de Propaganda Não Sim
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11489 Inutilização, Alteração ou Perturbação de Propaganda Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11489 Inutilização, Alteração ou Perturbação de Propaganda Não Sim
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 11489 Inutilização, Alteração ou Perturbação de Propaganda Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 11489 Inutilização, Alteração ou Perturbação de Propaganda Não Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11489 Inutilização, Alteração ou Perturbação de Propaganda Não Sim
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11489 Inutilização, Alteração ou Perturbação de Propaganda Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11489 Inutilização, Alteração ou Perturbação de Propaganda Não Sim
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11489 Inutilização, Alteração ou Perturbação de Propaganda Não Não
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