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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11847 Assistência Social Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 4942 Responsabilidade dos sócios e administradores Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11846 Moradia Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 4943 Transferência de cotas Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 7896 Cancelamento de Hipoteca Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11845 Comunicação Social Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9538 Liquidação Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 11286 Violência contra inferior Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11844 Minorias Étnicas Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9533 Coligação Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11843 Pessoas com deficiência Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9534 Transformação Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11842 Pessoa Idosa Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9535 Incorporação Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 11274 Violência contra superior ou militar de serviço Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10587 Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9536 Fusão Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9990 Intervenção em Estado / Município Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9537 Cisão Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 7911 Por Remição Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9989 Direitos Indígenas Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9539 Alteração de capital Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 11275 Violência contra militar de serviço Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9988 Anistia Política Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9617 Espécies de Sociedades Não Não
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