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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9842 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324) Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9842 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324) Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9842 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324) Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9842 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9842 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324) Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 9842 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324) Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9842 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324) Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9842 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9842 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324) Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9842 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324) Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9842 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324) Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9842 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324) Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9842 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324) Não Sim
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9842 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324) Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9842 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324) Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9842 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324) Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9842 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324) Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9842 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324) Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9842 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324) Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9842 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9842 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324) Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9842 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324) Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9842 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324) Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9842 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324) Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9842 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324) Não Não
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