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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 7712 Promessa de Recompensa Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 11306 Desrespeito a símbolo nacional Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11828 Área de Preservação Permanente Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 7713 Gestão de Negócios Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11827 Zona Costeira Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 7714 Pagamento Indevido Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11826 Zoneamento Ecológico e Econômico Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 11307 Desrespeito a superior Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11825 Poluição Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 7696 Preferências e Privilégios Creditórios Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11824 Recursos Hídricos Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 7717 Espécies de Títulos de Crédito Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10921 Restituição de Criança, Convenção de Haia 1980 Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11823 Reserva legal Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 4960 Cédula de Crédito Bancário Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 11268 Aliciação e incitamento Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11822 Mineração Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 4961 Cédula de Crédito à Exportação Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10119 Gestão de Florestas Públicas Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 4962 Cédula de Crédito Comercial Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10118 Unidade de Conservação da Natureza Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 4963 Cédula de Crédito Industrial Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 11301 Aliciação para motim ou revolta Não Não
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