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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 3562 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3562 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3562 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3562 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3562 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3562 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3562 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 3562 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 3562 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado Não Sim
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 3562 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 3562 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3562 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 3562 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 3562 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 3562 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado Não Sim
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3562 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3562 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 3562 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 3562 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado Não Sim
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 3562 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 3562 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado Não Não
Turma de Uniformização - Juizados Especiais 11791 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CRIMINAL 3562 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3562 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3562 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 3562 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado Não Não
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