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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11340 Exercício funcional ilegal Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11340 Exercício funcional ilegal Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11340 Exercício funcional ilegal Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11340 Exercício funcional ilegal Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11340 Exercício funcional ilegal Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11340 Exercício funcional ilegal Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11340 Exercício funcional ilegal Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11340 Exercício funcional ilegal Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11340 Exercício funcional ilegal Não Sim
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11340 Exercício funcional ilegal Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11340 Exercício funcional ilegal Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11340 Exercício funcional ilegal Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11340 Exercício funcional ilegal Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11340 Exercício funcional ilegal Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3562 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 3562 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3562 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3562 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3562 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3562 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3562 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3562 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado Não Sim
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 3562 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3562 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3562 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado Não Não
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