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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11484 Calúnia na Propaganda Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11484 Calúnia na Propaganda Eleitoral Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11484 Calúnia na Propaganda Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11484 Calúnia na Propaganda Eleitoral Não Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11484 Calúnia na Propaganda Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11484 Calúnia na Propaganda Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11484 Calúnia na Propaganda Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11484 Calúnia na Propaganda Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11484 Calúnia na Propaganda Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11484 Calúnia na Propaganda Eleitoral Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11484 Calúnia na Propaganda Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11484 Calúnia na Propaganda Eleitoral Não Sim
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11484 Calúnia na Propaganda Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11484 Calúnia na Propaganda Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11484 Calúnia na Propaganda Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11484 Calúnia na Propaganda Eleitoral Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11484 Calúnia na Propaganda Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11484 Calúnia na Propaganda Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11484 Calúnia na Propaganda Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11484 Calúnia na Propaganda Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11484 Calúnia na Propaganda Eleitoral Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11484 Calúnia na Propaganda Eleitoral Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11484 Calúnia na Propaganda Eleitoral Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11484 Calúnia na Propaganda Eleitoral Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11484 Calúnia na Propaganda Eleitoral Não Não
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