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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Sim
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Sim
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Sim
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Sim
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Sim
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não
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