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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Sim
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
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