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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11479 Destruição de Dados Eleitorais Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11479 Destruição de Dados Eleitorais Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11479 Destruição de Dados Eleitorais Não Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11479 Destruição de Dados Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11479 Destruição de Dados Eleitorais Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11479 Destruição de Dados Eleitorais Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11479 Destruição de Dados Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11479 Destruição de Dados Eleitorais Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11479 Destruição de Dados Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11479 Destruição de Dados Eleitorais Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11479 Destruição de Dados Eleitorais Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11479 Destruição de Dados Eleitorais Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11479 Destruição de Dados Eleitorais Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11479 Destruição de Dados Eleitorais Não Sim
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11479 Destruição de Dados Eleitorais Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11479 Destruição de Dados Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11479 Destruição de Dados Eleitorais Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 11479 Destruição de Dados Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11479 Destruição de Dados Eleitorais Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11479 Destruição de Dados Eleitorais Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11479 Destruição de Dados Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11479 Destruição de Dados Eleitorais Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11479 Destruição de Dados Eleitorais Não Sim
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11479 Destruição de Dados Eleitorais Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11479 Destruição de Dados Eleitorais Não Sim
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