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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9788 Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275) Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9788 Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275) Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9788 Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275) Sim
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 9788 Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275) Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9788 Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275) Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9788 Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275) Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 9788 Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275) Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9788 Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275) Sim
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 9788 Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275) Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9788 Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275) Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9788 Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275) Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9788 Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275) Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9788 Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275) Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 9788 Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275) Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9788 Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275) Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9788 Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275) Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9788 Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275) Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9788 Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275) Não
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9788 Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275) Sim
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 9788 Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275) Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9788 Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275) Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9788 Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275) Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9788 Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275) Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9788 Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275) Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9788 Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275) Não
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