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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 9788 Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275) Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9788 Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275) Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 9788 Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275) Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9788 Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275) Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9788 Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275) Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9788 Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275) Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9788 Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275) Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9788 Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275) Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9788 Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275) Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9788 Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275) Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9788 Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275) Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9788 Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275) Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9788 Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275) Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9788 Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275) Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9788 Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275) Sim
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9788 Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275) Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 9788 Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275) Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9788 Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275) Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 9788 Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275) Sim
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9788 Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275) Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9788 Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275) Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9788 Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275) Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9788 Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275) Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 9788 Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275) Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9788 Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275) Não
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