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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Sim
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder Sim
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