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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Sim
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Sim
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Sim
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Sim
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