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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Sim
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não
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