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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Sim
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Sim
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
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