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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Sim
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Sim
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
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