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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Sim
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
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