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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
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