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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Sim
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não
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