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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Sim
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Sim
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Sim
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
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