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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3475 Abandono Intelectual Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3475 Abandono Intelectual Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3475 Abandono Intelectual Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 3475 Abandono Intelectual Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3475 Abandono Intelectual Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 3475 Abandono Intelectual Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3475 Abandono Intelectual Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3475 Abandono Intelectual Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3475 Abandono Intelectual Sim
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3475 Abandono Intelectual Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 3475 Abandono Intelectual Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3475 Abandono Intelectual Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3475 Abandono Intelectual Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 3475 Abandono Intelectual Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3475 Abandono Intelectual Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 3475 Abandono Intelectual Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3475 Abandono Intelectual Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 3475 Abandono Intelectual Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3475 Abandono Intelectual Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 3475 Abandono Intelectual Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 3475 Abandono Intelectual Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3475 Abandono Intelectual Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 3475 Abandono Intelectual Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3475 Abandono Intelectual Sim
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 3475 Abandono Intelectual Não
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