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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 3475 Abandono Intelectual Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 3475 Abandono Intelectual Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 3475 Abandono Intelectual Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3475 Abandono Intelectual Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 3475 Abandono Intelectual Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3475 Abandono Intelectual Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3475 Abandono Intelectual Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 3475 Abandono Intelectual Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3475 Abandono Intelectual Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 3475 Abandono Intelectual Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3475 Abandono Intelectual Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3475 Abandono Intelectual Sim
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3475 Abandono Intelectual Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 3475 Abandono Intelectual Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3475 Abandono Intelectual Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3475 Abandono Intelectual Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3475 Abandono Intelectual Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3475 Abandono Intelectual Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3475 Abandono Intelectual Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 3475 Abandono Intelectual Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3475 Abandono Intelectual Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 3475 Abandono Intelectual Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3475 Abandono Intelectual Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 3475 Abandono Intelectual Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3475 Abandono Intelectual Sim
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