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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11771 Propaganda Política - Propaganda Intrapartidária Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12828 Sala de Recursos Multifuncionais Não Sim
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11770 Propaganda Política Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12829 Institucionalização Pedagógica do Atendimento Educacional Especializado Não Sim
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11769 Partido Político - Comissão Provisória Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12830 Acessibilidade Física Não Sim
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11768 Partido Político - Órgão de Direção Nacional Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12831 Material Didático Especializado, Tecnologias Assistivas e Suporte Não Sim
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11767 Partido Político - Órgão de Direção Municipal Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12852 Distorção de Série/Idade Não Sim
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11766 Partido Político - Órgão de Direção Estadual Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12853 Exames de Certificação - Diploma Não Sim
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11765 Dissolução de Órgão de Direção Partidária Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12854 Infrequência Escolar Não Sim
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11764 Órgão de Direção Partidária Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12855 Transporte Não Sim
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11763 Incorporação de Partidos Políticos Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12856 Material Didático Não Sim
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11761 Perda de Cargo Eletivo por Desfiliação Partidária Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12857 Bullying, Violência e Discriminação Não Sim
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11760 Justificação de Desfiliação Partidária Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12858 Formação Técnica Profissional Não Sim
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11759 Desfiliação Partidária Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12859 Período Integral Sim Sim
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11758 Filiação Partidária - Exclusão Não Não
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