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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3484 Crimes Contra o Estado de Filiação Sim
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3484 Crimes Contra o Estado de Filiação Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3484 Crimes Contra o Estado de Filiação Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3484 Crimes Contra o Estado de Filiação Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3484 Crimes Contra o Estado de Filiação Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 3484 Crimes Contra o Estado de Filiação Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3484 Crimes Contra o Estado de Filiação Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3484 Crimes Contra o Estado de Filiação Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 3484 Crimes Contra o Estado de Filiação Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3484 Crimes Contra o Estado de Filiação Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3484 Crimes Contra o Estado de Filiação Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3484 Crimes Contra o Estado de Filiação Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3484 Crimes Contra o Estado de Filiação Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3484 Crimes Contra o Estado de Filiação Sim
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3484 Crimes Contra o Estado de Filiação Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3484 Crimes Contra o Estado de Filiação Sim
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3484 Crimes Contra o Estado de Filiação Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3484 Crimes Contra o Estado de Filiação Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3484 Crimes Contra o Estado de Filiação Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 3484 Crimes Contra o Estado de Filiação Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 3484 Crimes Contra o Estado de Filiação Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3484 Crimes Contra o Estado de Filiação Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3484 Crimes Contra o Estado de Filiação Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3484 Crimes Contra o Estado de Filiação Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 3484 Crimes Contra o Estado de Filiação Sim
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