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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5915 Isenção Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5915 Isenção Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5915 Isenção Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5915 Isenção Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 5915 Isenção Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 5915 Isenção Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5915 Isenção Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5915 Isenção Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5915 Isenção Sim
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5915 Isenção Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 5915 Isenção Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 5915 Isenção Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 5915 Isenção Sim
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 5915 Isenção Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5915 Isenção Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 5915 Isenção Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5915 Isenção Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5915 Isenção Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5915 Isenção Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5915 Isenção Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5915 Isenção Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5915 Isenção Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 5915 Isenção Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 5915 Isenção Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5915 Isenção Não
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