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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10556 Exclusão - ICMS Sim Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10556 Exclusão - ICMS Sim Sim
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10556 Exclusão - ICMS Sim Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10556 Exclusão - ICMS Sim Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10556 Exclusão - ICMS Sim Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10556 Exclusão - ICMS Sim Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10556 Exclusão - ICMS Sim Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10556 Exclusão - ICMS Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10556 Exclusão - ICMS Sim Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10556 Exclusão - ICMS Sim Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10556 Exclusão - ICMS Sim Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10556 Exclusão - ICMS Sim Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10556 Exclusão - ICMS Sim Sim
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 10556 Exclusão - ICMS Sim Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 10556 Exclusão - ICMS Sim Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10556 Exclusão - ICMS Sim Sim
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10556 Exclusão - ICMS Sim Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 10556 Exclusão - ICMS Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10556 Exclusão - ICMS Sim Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10556 Exclusão - ICMS Sim Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10556 Exclusão - ICMS Sim Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10556 Exclusão - ICMS Sim Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10556 Exclusão - ICMS Sim Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10556 Exclusão - ICMS Sim Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10556 Exclusão - ICMS Sim Não
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