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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9595 Troca ou Permuta Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 5572 Apropriação de Tesouro Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11588 Condição de Elegibilidade - Idade Mínima Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 11870 Utilização de bens públicos Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11589 Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 5571 Dano Qualificado Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11590 Condição de Elegibilidade - Nacionalidade Brasileira Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 5570 Supressão ou Alteração de Marca em Animais Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11591 Condição de Elegibilidade - Pleno Exercício dos Direitos Políticos Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10097 Imóvel Funcional Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11592 Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 5569 Extorsão mediante Sequestro Seguida de Lesão Corporal Grave Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11593 Direito de Resposta Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9596 Prestação de Serviços Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 5568 Extorsão mediante Seqüestro Seguida de Morte Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11594 Identificação Numérica de Candidato Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10098 Alienação Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11595 Inelegibilidade Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 5567 Latrocínio Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11596 Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 5566 Roubo Majorado Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11597 Inelegibilidade - Analfabetismo Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10099 Ocupação Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11598 Inelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em Julgado Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 5565 Furto de Veículo Automotor a ser Transportado para outro Estado ou Exterior Não Não
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