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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Classe Complementar Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10085 Água e/ou Esgoto Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11513 Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 3453 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11514 Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 3452 Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11515 Retenção de Título ou Comprovante de Alistamento Eleitoral Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10086 Recolhimento e Tratamento de Lixo Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11517 Crimes contra os Partidos Políticos Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 3451 Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11518 Subscrição de Mais de Uma Ficha de Filiação Partidária Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9614 Benfeitorias Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 3450 Paralisação de trabalho de interesse coletivo Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11519 Inscrição Simultânea em Dois ou Mais Partidos Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10905 Passe livre em transporte Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11520 Coleta de Assinatura em Mais de Uma Ficha de Registro Partidário Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 3449 Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11521 Preterição à Prioridade Postal Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 3448 Atentado contra a liberdade de associação Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11522 Arguição de Ineligibilidade Temerária ou de Má-Fé Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10087 Defensoria Pública Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11523 Não-Acesso dos Partidos aos Dados Relativos às Pesquisas Eleitorais Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 3447 Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11524 Irregularidades dos Dados Publicados em Pesquisas Eleitorais Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9615 Direito de Preferência Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 3446 Atentado contra a liberdade de trabalho Não Não
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