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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10757 Fidelidade partidária Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10801 Prestação de contas Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10802 Declaração de inelegibilidade Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10803 Impugnação de mandato eletivo Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10804 Perda do mandato Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10805 Recondução Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10806 Suspensão de mandato Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10807 Convocação de suplente Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10808 Renúncia Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10809 Extinção do mandato Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10812 Por cumulação de cargos Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10813 Por condenação criminal Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10814 Por suspensão dos direitos políticos Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10810 Afastamento do cargo Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10811 Cassação de mandato Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11066 Nulidade Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11067 Irregularidade na composição do Conselho Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11064 Representação do Corregedor Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11065 Requerimento da Parte Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11057 Penas restritivas de direitos Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11058 Cassação de licença para direção de veículo motorizado Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11059 Confisco Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11060 Exílio local Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11061 Interdição de estabecimento ou associação Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11062 Proibição de frequentar determinados locais Sim
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