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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11455 Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11455 Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores Sim
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11455 Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 11455 Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11455 Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11455 Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11455 Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11455 Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11455 Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores Sim
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11455 Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11455 Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11455 Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 11455 Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11455 Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11455 Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11455 Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11455 Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11455 Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11455 Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11455 Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11455 Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11455 Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11455 Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11455 Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores Sim
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11455 Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores Não
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