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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Sim
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Não
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