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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 6194 Perda Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 6195 Concessão de Naturalização Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 6196 Cancelamento de Naturalização Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 6198 Admissão / Entrada / Permanência / Saída Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 6199 Asilo Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 6200 Livre Trânsito MERCOSUL Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 6201 Trabalhador Migrante ou Fronteiriço do MERCOSUL Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 6202 Proteção Internacional a Direitos Humanos Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 6206 Auxílio Direto Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 6207 Mercosul Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10921 Restituição de Criança, Convenção de Haia 1980 Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 6212 Tratados e Convenções Internacionais Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 6213 Normas do Mercosul Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 6215 Sucessão de Bens de Estrangeiro Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 6216 Prestação de Alimentos Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 6217 Funcionamento de Empresa Estrangeira Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 6218 Pessoa Jurídica Estrangeira Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 6219 Contratos Internacionais Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9565 Laudo Arbitral Internacional Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 7732 Registro de nascimento após prazo legal Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 7735 Retificação de Nome Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 7834 Retificação de Data de Nascimento Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 7835 Retificação de Sexo Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 7925 Registro de Óbito após prazo legal Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 7926 Registro de Nascimento de Filho de Brasileiro Nascido no Exterior Sim
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