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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11449 Recusa ou Abandono do Serviço Eleitoral Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11449 Recusa ou Abandono do Serviço Eleitoral Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11449 Recusa ou Abandono do Serviço Eleitoral Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11449 Recusa ou Abandono do Serviço Eleitoral Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11449 Recusa ou Abandono do Serviço Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11449 Recusa ou Abandono do Serviço Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11449 Recusa ou Abandono do Serviço Eleitoral Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11449 Recusa ou Abandono do Serviço Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11449 Recusa ou Abandono do Serviço Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11449 Recusa ou Abandono do Serviço Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11449 Recusa ou Abandono do Serviço Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11449 Recusa ou Abandono do Serviço Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11449 Recusa ou Abandono do Serviço Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11449 Recusa ou Abandono do Serviço Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 11449 Recusa ou Abandono do Serviço Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11449 Recusa ou Abandono do Serviço Eleitoral Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11449 Recusa ou Abandono do Serviço Eleitoral Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11449 Recusa ou Abandono do Serviço Eleitoral Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11449 Recusa ou Abandono do Serviço Eleitoral Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11449 Recusa ou Abandono do Serviço Eleitoral Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 11449 Recusa ou Abandono do Serviço Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11449 Recusa ou Abandono do Serviço Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 11449 Recusa ou Abandono do Serviço Eleitoral Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11449 Recusa ou Abandono do Serviço Eleitoral Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 11449 Recusa ou Abandono do Serviço Eleitoral Não Sim
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