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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 7780 Indenização por Dano Material Sim Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10504 Acidente de Trânsito Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10505 Variação Cambial Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 7781 Protesto Indevido de Título Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9998 Licenças Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 11460 Tráfico Interno de Pessoa para Fim de Exploração Sexual Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 6226 Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10007 Registro / Porte de arma de fogo Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9999 Declaração de Bagagem Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5910 Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 7779 Indenização por Dano Moral Sim Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 11461 Violação Sexual Mediante Fraude Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 7770 Interpretação / Revisão de Contrato Sim Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10001 Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 7769 Abatimento proporcional do preço Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9755 Contra a Família Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 7768 Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10004 Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10005 Registro de Empresa Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10990 Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 7767 Substituição do Produto Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10006 Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais Não Sim
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