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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11390 Obrigação de reparar o dano Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 7621 Seguro Sim Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11391 Prestação de serviços à comunidade Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9751 Casa de Prostituição Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 7620 Estabelecimentos de Ensino Sim Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11392 Semiliberdade Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9988 Anistia Política Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5906 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 7619 Consórcio Sim Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9989 Direitos Indígenas Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9752 Rufianismo Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 7618 Turismo Sim Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9990 Intervenção em Estado / Município Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10587 Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10598 Cobrança indevida de ligações Sim Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11842 Pessoa Idosa Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9753 Tráfico Internacional de Pessoas Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 7627 Pulsos Excedentes Sim Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11843 Pessoas com deficiência Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11844 Minorias Étnicas Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5907 Prestação de Garantia Graciosa Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 7626 Assinatura Básica Mensal Sim Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11845 Comunicação Social Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9754 Tráfico Interno de Pessoas Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 7617 Telefonia Sim Não
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