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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10904 Prisão Domiciliar / Especial Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9859 Tráfico de Drogas e Condutas Afins Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9860 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10891 Habeas Corpus - Cabimento Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9861 Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9709 Defraudação de Penhor Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10632 Prisão Temporária Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9862 Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9863 Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3579 Falso testemunho ou falsa perícia Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10610 Trancamento Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9864 Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9710 Fraude na Entrega de Coisa Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10609 Quebra do Sigilo Telefônico Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9865 Financiamento ou Custeio de Produção ou Tráfico de Drogas Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9866 Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10608 Quebra do Sigilo Fiscal Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9867 Prescrição Culposa de Drogas Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9711 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10607 Quebra do Sigilo Bancário Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9868 Condução de Embarcação ou Aeronave sob Efeito de Drogas Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9869 Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3580 Coação no curso do processo Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10606 Cerceamento de Defesa Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9870 Contra o Serviço Postal e o Serviço de Telegrama Não Sim
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