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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
Turma Recursal 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Sim
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 13216 Juros de Mora Não Sim
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 13216 Juros de Mora Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 13216 Juros de Mora Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 13216 Juros de Mora Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13216 Juros de Mora Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 13216 Juros de Mora Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13216 Juros de Mora Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 13216 Juros de Mora Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 13216 Juros de Mora Não Sim
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 13216 Juros de Mora Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 13216 Juros de Mora Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 13216 Juros de Mora Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 13216 Juros de Mora Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 13216 Juros de Mora Não Sim
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