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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11740 Exceção - De Coisa Julgada Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11740 Exceção - De Coisa Julgada Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11740 Exceção - De Coisa Julgada Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11740 Exceção - De Coisa Julgada Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11740 Exceção - De Coisa Julgada Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11740 Exceção - De Coisa Julgada Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11740 Exceção - De Coisa Julgada Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11740 Exceção - De Coisa Julgada Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11740 Exceção - De Coisa Julgada Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11740 Exceção - De Coisa Julgada Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11740 Exceção - De Coisa Julgada Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11740 Exceção - De Coisa Julgada Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11740 Exceção - De Coisa Julgada Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11740 Exceção - De Coisa Julgada Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11740 Exceção - De Coisa Julgada Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11740 Exceção - De Coisa Julgada Não Sim
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11740 Exceção - De Coisa Julgada Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11740 Exceção - De Coisa Julgada Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11740 Exceção - De Coisa Julgada Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11740 Exceção - De Coisa Julgada Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11740 Exceção - De Coisa Julgada Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11740 Exceção - De Coisa Julgada Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11740 Exceção - De Coisa Julgada Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11740 Exceção - De Coisa Julgada Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11740 Exceção - De Coisa Julgada Não Não
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