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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 11814 Transporte Ferroviário Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10092 Taxa de Ocupação Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10836 Concussão Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10837 Corrupção ativa Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10091 Terreno de Marinha Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10838 Prevaricação Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 11815 Transporte Rodoviário Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10090 Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10839 Deserção Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10840 Homicídio Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3562 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10089 Bens Públicos Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10845 Homicídio simples Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 11808 Capitalização e Previdência Privada Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10087 Defensoria Pública Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10846 Homicídio qualificado Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10841 Lesões Corporais Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10905 Passe livre em transporte Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10842 Lesão levíssima Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 11809 Transporte Aquaviário Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10086 Recolhimento e Tratamento de Lixo Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10847 Leve Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10848 Grave Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3563 Violação do sigilo funcional Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10085 Água e/ou Esgoto Não Não
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