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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10818 Obtenção de documento falso Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10819 Aliciamento de eleitores Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10106 Recursos Minerais Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10820 Divulgação de pesquisa de fraudulenta Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 7760 Fornecimento de Energia Elétrica Sim Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10105 Demarcação Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10821 Impedimento à fiscalização das pesquisas Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10822 Publicação de pesquisa irregular Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3558 Condescendência criminosa Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10104 Restituição de área - FUNAI Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10823 Uso de símbolos governamentais em propaganda eleitoral Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 7761 Fornecimento de Água Sim Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10103 Terreno Aldeado Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10824 Coação eleitoral Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10825 Aliciamento violento de eleitores Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10102 Terras Indígenas Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10826 Aliciamento comercial de eleitores Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 7772 Cartão de Crédito Sim Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10101 Taxa de Ocupação Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10827 Ocultação de urna Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3655 Crime de Quebra de Sigilo Financeiro Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3559 Advocacia administrativa Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10100 Reintegração de Posse Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3656 Crimes do Código Brasileiro de Telecomunicações Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 7773 Financiamento de Produto Sim Não
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