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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11432 Não Observância de Chamamento de Eleitores para Votar Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11432 Não Observância de Chamamento de Eleitores para Votar Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11432 Não Observância de Chamamento de Eleitores para Votar Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11432 Não Observância de Chamamento de Eleitores para Votar Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11432 Não Observância de Chamamento de Eleitores para Votar Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11432 Não Observância de Chamamento de Eleitores para Votar Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11432 Não Observância de Chamamento de Eleitores para Votar Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11432 Não Observância de Chamamento de Eleitores para Votar Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11432 Não Observância de Chamamento de Eleitores para Votar Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11432 Não Observância de Chamamento de Eleitores para Votar Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11432 Não Observância de Chamamento de Eleitores para Votar Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11432 Não Observância de Chamamento de Eleitores para Votar Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11432 Não Observância de Chamamento de Eleitores para Votar Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11432 Não Observância de Chamamento de Eleitores para Votar Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11432 Não Observância de Chamamento de Eleitores para Votar Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11432 Não Observância de Chamamento de Eleitores para Votar Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11432 Não Observância de Chamamento de Eleitores para Votar Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11432 Não Observância de Chamamento de Eleitores para Votar Não Sim
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 11432 Não Observância de Chamamento de Eleitores para Votar Não Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11432 Não Observância de Chamamento de Eleitores para Votar Não Sim
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11432 Não Observância de Chamamento de Eleitores para Votar Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11432 Não Observância de Chamamento de Eleitores para Votar Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11432 Não Observância de Chamamento de Eleitores para Votar Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11432 Não Observância de Chamamento de Eleitores para Votar Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11432 Não Observância de Chamamento de Eleitores para Votar Não Não
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