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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11251 Estupro Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11251 Estupro Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11251 Estupro Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9742 Estupro Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9742 Estupro Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11251 Estupro Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3465 Estupro Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3465 Estupro Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 9742 Estupro Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9742 Estupro Não Sim
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3465 Estupro Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11251 Estupro Não Sim
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 11251 Estupro Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3465 Estupro Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3465 Estupro Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 3465 Estupro Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3465 Estupro Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3465 Estupro Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9742 Estupro Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11251 Estupro Não Sim
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9742 Estupro Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9742 Estupro Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11251 Estupro Não Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9742 Estupro Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 3465 Estupro Não Não
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