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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3521 Quadrilha ou Bando Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 3521 Quadrilha ou Bando Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3521 Quadrilha ou Bando Não Não
Turma de Uniformização - Juizados Especiais 11791 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CRIMINAL 3521 Quadrilha ou Bando Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3521 Quadrilha ou Bando Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3521 Quadrilha ou Bando Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3521 Quadrilha ou Bando Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 3521 Quadrilha ou Bando Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3521 Quadrilha ou Bando Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 3521 Quadrilha ou Bando Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 3521 Quadrilha ou Bando Não Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3521 Quadrilha ou Bando Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3521 Quadrilha ou Bando Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3521 Quadrilha ou Bando Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3521 Quadrilha ou Bando Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 3521 Quadrilha ou Bando Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 3521 Quadrilha ou Bando Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3521 Quadrilha ou Bando Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3521 Quadrilha ou Bando Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3521 Quadrilha ou Bando Não Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 3521 Quadrilha ou Bando Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 3521 Quadrilha ou Bando Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 3521 Quadrilha ou Bando Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 3521 Quadrilha ou Bando Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 3521 Quadrilha ou Bando Não Sim
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