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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3521 Quadrilha ou Bando Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3521 Quadrilha ou Bando Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3521 Quadrilha ou Bando Não Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 3521 Quadrilha ou Bando Não Sim
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 3521 Quadrilha ou Bando Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 3521 Quadrilha ou Bando Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 3521 Quadrilha ou Bando Não Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 3521 Quadrilha ou Bando Não Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 3521 Quadrilha ou Bando Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3521 Quadrilha ou Bando Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3521 Quadrilha ou Bando Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3521 Quadrilha ou Bando Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3521 Quadrilha ou Bando Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3521 Quadrilha ou Bando Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3521 Quadrilha ou Bando Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 3521 Quadrilha ou Bando Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3521 Quadrilha ou Bando Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3521 Quadrilha ou Bando Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 3521 Quadrilha ou Bando Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 3521 Quadrilha ou Bando Não Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 3521 Quadrilha ou Bando Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 3521 Quadrilha ou Bando Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 3521 Quadrilha ou Bando Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 3521 Quadrilha ou Bando Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3521 Quadrilha ou Bando Não Não
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