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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9742 Estupro Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 9742 Estupro Não Sim
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11251 Estupro Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11251 Estupro Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11251 Estupro Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9742 Estupro Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9742 Estupro Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9742 Estupro Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 3465 Estupro Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9742 Estupro Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9742 Estupro Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9742 Estupro Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9742 Estupro Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3465 Estupro Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9742 Estupro Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9742 Estupro Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9742 Estupro Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11251 Estupro Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 3465 Estupro Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 3465 Estupro Não Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9742 Estupro Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9742 Estupro Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9742 Estupro Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9742 Estupro Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11251 Estupro Não Não
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