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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3519 Substância Destinada à Falsificação Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 3519 Substância Destinada à Falsificação Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3519 Substância Destinada à Falsificação Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 3519 Substância Destinada à Falsificação Não Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 3519 Substância Destinada à Falsificação Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 3519 Substância Destinada à Falsificação Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 3519 Substância Destinada à Falsificação Não Sim
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3519 Substância Destinada à Falsificação Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3519 Substância Destinada à Falsificação Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3519 Substância Destinada à Falsificação Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 3519 Substância Destinada à Falsificação Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 3519 Substância Destinada à Falsificação Não Sim
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 3519 Substância Destinada à Falsificação Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 3519 Substância Destinada à Falsificação Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3519 Substância Destinada à Falsificação Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 3519 Substância Destinada à Falsificação Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 3519 Substância Destinada à Falsificação Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 3519 Substância Destinada à Falsificação Não Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 3519 Substância Destinada à Falsificação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3519 Substância Destinada à Falsificação Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3519 Substância Destinada à Falsificação Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3519 Substância Destinada à Falsificação Não Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3519 Substância Destinada à Falsificação Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3519 Substância Destinada à Falsificação Não Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 3519 Substância Destinada à Falsificação Não Não
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